REGIME FISCAL PARA RESIDENTES NÃO HABITUAIS

Em 2012 Portugal tomou medidas para simplificar o regime fiscal dos chamados Residentes Não Habituais (introduzido em 2009) para atrair, para o nosso país, cidadãos não residentes.

O regime está já em pleno funcionamento e oferece benefícios fiscais relevantes para aqueles que desejam estabelecer a sua residência em Portugal, incluindo cidadãos de outros países membros da União Europeia. 

O requisito principal é tornar-se um Residente Não Habitual Português

O Regime de Residente Não Habitual é aplicável a sujeitos passivos que não tenham sido residentes fiscais em Portugal nos últimos cinco anos e permaneçam em Portugal mais de 183 dias por ano, seguidos ou interpolados ou disponham, em 31 de Dezembro desse ano, habitação em condições que fazem supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual.

Entre os benefícios fiscais destacam-se:

• A isenção de tributação em Portugal, dos rendimentos de fonte estrangeira, resultantes de trabalho dependente ou pensões.
• A tributação à taxa de 20% dos rendimentos de fonte portuguesa, decorrentes de actividade de valor acrescentado consideradas estratégicas para Portugal como arquitectos e engenheiros, artistas plásticos, actores e músicos, auditores e consultores fiscais, médicos e dentistas, professores universitários, investidores, administradores e gestores, quadros superiores, conforme especificados na Portaria 12/2010, de 7 de Janeiro.

Os benefícios fiscais são concedidos aos Residentes Não Habituais por um período de 10 anos.

Ter a residência fiscal em Portugal oferece ainda vantagens fiscais adicionais, uma vez que não existe em Portugal imposto sucessório para familiares directos.

O Estatuto de Não Residente Habitual é regido pelo Decreto Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, com o aditamento ao artigo 16.º do Código do IRS dos n.º 6 e seguintes, tendo presentemente a redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio.